INFORMATIVO JURÍDICO Nº 18/2025 DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO

Justiça determina suspensão imediata de atividades irregulares em ótica de Maceió A 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) concedeu uma decisão liminar favorável ao Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), determinando a suspensão imediata das atividades irregulares da Ótica Êxodo. A medida foi motivada pela constatação de que o estabelecimento realizava exames de vista sem qualificação adequada e mantinha consultórios internos para a prescrição de lentes de grau, práticas proibidas pela legislação brasileira. A decisão judicial proibiu a Ótica Êxodo de anunciar, oferecer e realizar exames oftalmológicos, além de vetar a manutenção de consultórios e equipamentos para essa finalidade, tanto dentro quanto fora de suas instalações. A empresa também ficou proibida de indicar profissionais ou locais para a realização desses procedimentos. Para garantir o cumprimento da medida, a sentença estabeleceu uma multa de R$ 1.000,00 por cada descumprimento constatado, com limite de R$ 100.000,00. A Vigilância Sanitária de Maceió foi acionada para fiscalizar o local, verificar a regularidade do alvará de funcionamento, inspecionar o registro de prescrições médicas e apreender equipamentos inadequados. Para o CBO, a medida protege a saúde ocular da população e reforça a importância de uma fiscalização rigorosa contra práticas que colocam os consumidores em risco. O Conselho continuará acompanhando os desdobramentos do processo para assegurar o cumprimento integral da decisão judicial. .